TERMOS & CONDIÇÕES GERAIS

 

Esta página foi concebida para informar o público, de forma gratuita, sobre os serviços e produtos relacionados com a INFONEG. O acesso, navegação e utilização da página web www.infoneg.pt (daqui para a frente, “Website”) implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos das presentes Condições de utilização, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.

A sua aplicação e cumprimento serão exigíveis relativamente a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. Caso o utilizador não esteja de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o Website.

 

1)     IDENTIFICAÇÃO

DESIGNAÇÃO COMERCIAL: INFONEG 

NOME FISCAL: Armindo Eugénio De Sousa Pereira, com o NIF: 238 470 172

Com sede na travessas 5 de Outubro nº 25, 4815–648 Vizela

É uma empresa dedicada à área de Informática, Telecomunicações, Consumíveis, Software, Programação e Reparações.

Este website tem por objetivo a venda on-line dos produtos disponibilizados bem como a prestação de informação acerca dos nossos produtos e serviços. 

 

2)    CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO 

As presentes Condições de Utilização regulam o acesso, navegação e utilização do presente Website, sem prejuízo de o prestador reservar o direito de alterar a apresentação, configuração e conteúdo do mesmo, bem como as condições exigidas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e utilização dos conteúdos do Website após a entrada em vigor das suas modificações ou alterações implica a aceitação das mesmas.

No entanto, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços pode estar sujeito a determinadas condições particulares que serão, em todo o caso, claramente apresentadas e deverão ser expressamente aceites pelos utilizadores. Estas condições particulares poderão substituir, complementar ou, se for o caso, modificar as presentes Condições de Utilização.

A INFONEG reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

Da mesma forma, informamos os utilizadores dos seus direitos e obrigações relativamente aos conteúdos expostos através do Website, logótipos e marcas utilizadas, bem como as responsabilidades que possam derivar da utilização do serviço. As Marcas e os respectivos Logos e TradeMarks, são propriedade das respectivas empresas assim como as fotos dos respectivos produtos. As fotos dos produtos podem a dado momento não corresponder à realidade, devido a alterações de design e ou características por parte do fabricante.

Para efeitos de interpretação das presentes Condições de Utilização, entendemos que uma pessoa passa a ser utilizadora no momento em que esta aceita as Condições de Utilização e a Política de Privacidade apresentadas no Website, bastando para isso que o visite.

 

3) ENCOMENDAS

 

Para fazer encomendas:

•          Registar-se (caso ainda não esteja registado) ou fazer login (caso já esteja registado) no nosso site;
•          Adicionar o(s) artigo(s) desejado(s) ao carrinho de compras;
•          Proceder à conclusão da sua encomenda
•          Definindo qual a morada de entrega e
•          Qual o método de pagamento pretendido.
•          Todas as encomendas deverão ser feitas por online, via email.
•          Poderão também ser feitas telefonicamente através dos contactos disponibilizados, no horário de funcionamento: das 09h30 às 12h30 e das 14h30 às 19h00

 

4) PREÇOS

Os preços de venda ao público indicado no nosso Website e seus em subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. Tal como, as taxas e preços são indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela nossa empresa no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços de venda e condições de pagamento encontram-se estabelecidos na lista de preço que vigorar em cada momento, para os produtos fornecidos pela INFONEG, podendo ser alterados sem aviso prévio. Não são emitidas notas de crédito se existirem reduções de preços após a facturação dos produtos e serviços.

 

5) PAGAMENTO

A mercadoria só será entregue mediante o pagamento em, multibanco, dinheiro ou por transferência bancária, conforme as condições acordadas. 

Tipos de Pagamentos 

Por transferência Bancária

Após efectuar a transferência bancária, é imprescindível que informe o Departamento Financeiro com os detalhes da mesma a fim de facilitar o seu tratamento evitando eventuais atrasos no processamento das encomendas.

Poderá fazê-lo de uma das seguintes formas :
- Enviando um email para geral@infoneg.pt, anexando o comprovativo da transferência e mencionado o seu número de cliente ou o seu NIF.

- Se fôr utilizador de home banking, usando a possibilidade de notificar via email o beneficiário da transferência, indicando o mesmo endereço acima referido (geral@infoneg.pt), e colocando no campo da “descrição/referência”, o número de cliente ou o seu NIF.

Alertamos para o facto de que, só após a confirmação da transferência bancária - feita através do "site" de cada um dos Bancos por nós indicados, procederemos à expedição do material; a expedição de material será efectuada no mesmo dia se a transferência for confirmada até às 16:30

Mais informamos que caso não seja por nós recebida a informação de que procederam à transferência bancária, até ao final do dia seguinte ao da colocação da encomenda, procederemos à anulação da mesma.

 

Via |  Transferência bancaria | Cobrança | Multibanco | MBWay | Payshop 

 

6) GARANTIA

Os artigos comercializados pela INFONEG em www.infoneg.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

 

No dia 1 de Janeiro de 2022, a garantia dos produtos comercializados em Portugal passou de 2 para 3 anos.

Publicado em Outubro de 2021, o Decreto-Lei n.º 84/2021, vem assim aumentar o prazo de garantia de 2 para 3 anos para todos os bens comercializados, incluindo os vendidos em segunda-mão ou recondicionados por profissionais. Esta lei abrange os bens adquiridos em lojas físicas, bem como na Internet.

 

Garantia de 3 Anos,  (novo regulamento em vigor de 3 anos de garantia a partir de 01/01/2022)  exceto restrições impostas pelos fabricantes e por serem consideradas peças de substituição e desgaste, tais como LCDs, Carregadores, Teclados Portátil,  toners compatíveis e drums compatíveis dispõe de 1 ano. Peças para Tablets e Telemóveis dispõe também de 1 ano. Todo o tipo de baterias dispõe de 6 meses. 

 

Todos os produtos fornecidos pela INFONEG gozam da garantia concedida pelos respectivos fabricantes. A INFONEG transmite unicamente a garantia e condições do fabricante ao cliente. Todos os produtos que se encontram dentro do prazo de garantia são aceites, desde que devidamente acompanhados da factura de compra. Em caso de ruptura de stock ou inexistência do produto, poderá ser proposta a troca por outro produto semelhante mediante o pagamento do valor diferencial.

Caso nenhuma das situações seja viável, o produto será enviado ao fabricante, sendo da responsabiliade do fabricante o prazo de reparação ou substituição.

Produto avariado – Deverá dirigir-se a loja física da, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível, poderá abrir um pedido de RMA (Return Merchandise Authorization) através da dos formulario de contacto "Atendimento ao Cliente" da loja online, identificar a Referência da encomenda e seguir com o indicado no processo.
Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à INFONEG.

No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua receção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a INFONEG não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

 

Legislação aplicável

Clique na legislação que deseja consultar e será aberta em um novo separador do seu navegador.

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro de 2021

Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2019

Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2019

 

 6.1) Limitação de Garantia e Responsablidade 

Com excepção da garantia expressa estabelecida acima, o software, produto ou serviço é fornecido tal como está, sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de qualidade para revenda, comercialização ou adequação a um fim especifico ou, ainda, resultantes de leis, estatutos, práticas, comerciais ou acordos. Em hipótese alguma, a INFONEG será responsável perante o utilizador ou qualquer outra pessoa individual ou colectiva por qualquer dano acidental, especial, consequencial ou qualquer outro dano indirecto, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda ou destruição de dados ou outros prejuízos económicos ou comerciais, ainda que a INFONEG e/ou os seus parceiros tenham sido notificados da possibilidade de ocorrência de tais danos, ou que a ocorrência dos mesmos seja previsível. Sob nenhuma circunstância seremos responsáveis por demandas promovidas por terceiros. A responsabilidade total da INFONEG perante o UTILIZADOR, não excederá o valor que o utilizador pagou pela compra do seu produto ou serviço e quando ocorra num periodo inferior a 6 meses após a aquisição da solução, seja hardware ou software ou serviço. As limitações de responsabilidade contidas nesta alínea serão aplicáveis ainda que o incumprimento ou alegada violação consistam na violação de uma condição ou termo fundamental ou constituam uma violação grave aos termos da presente licença.

 

7) DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

Consulte esta página para informações detalhadas sobre este tema, na nossa página da internet e no endereço www.infoneg.pt  (opção Entregas e Devoluções)

   

8) RESERVA PROPRIEDADE

A propriedade dos artigos e serviços fornecidos pela INFONEG  só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago o respectivo preço, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou indemnização. Se o valor correspondente ao fornecimento for pago por meio de cheque bancário, entende-se que o seu preço apenas se encontra integralmente liquidado depois do respectivo cheque obter boa provisão.

  

9) INCUMPRIMENTO:

- O cliente deverá em caso de incumprimento, pagar à INFONEG  as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da divida, incluindo os honorários devidos a advogado e o montante de 100€ para despesas administrativas.
- O pagamento efectuado pelo cliente que não chegue para cobrir o que é devido, será imputado por conta, sucessivamente das despesas com a cobrança e juros de mora.

 

10) DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A INFONEG  não se responsabiliza pela eventual violação de protecção comercial ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros, em que podem incorrer os produtos comercializados. O Cliente deverá informar a INFONEG  por qualquer reclamação por tal motivo. As imagens e fotos utilizadas nos sites dos nossos clientes são da inteira responsabilidade do nosso cliente, pelo que devem respeitar os direitos de propriedade dos respectivos autores.

 

11) ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA AO MATERIAL

Os produtos comercializados têm a características de um produto horizontal e, como tal, a sua adaptabilidade ou configuração é resultado da tecnologia utilizada pela marca. 

 

12) ASSISTÊNCIA TÉCNICA

A Assistência Técnica da INFONEG  é feita nas instalações da INFONEG  ou do cliente, sendo necessário fazer a descrição da avaria de uma forma clara e pormenorizada. Para equipamentos fora de garantia e quando o orçamento for igual ou inferior a 30€ a reparação será efectuada sem a aprovação do cliente. Se o orçamento não for aceite a INFONEG  debitará a importância de 30€ por orçamentos não aceites.

Em caso algum a INFONEG  e os seus colaboradores poderão ser responsabilizados por dados, programas ou parametrizações instaladas nos produtos vendidos e instalados, assim como os entregues para assistência. É da total responsabilidade do cliente a segurança da informação e dos dados quando entregue um equipamento para reparação aos nossos colaboradores ou na INFONEG  e não é da responsabilidade da INFONEG  existindo alguma anomalia ou avaria no equipamento posterior à entrega do equipamento para reparação. O cliente é totalmente responsável pela entrega do equipamento nas nossas instalações para reparação, quer seja pessoalmente entregue ou através dos nossos colaboradores. No caso de furto ou roubo do equipamento nas nossas instalações ou viaturas, a INFONEG  em hipótese alguma terá que efectuar qualquer tipo de indemnização ao cliente, seja por produto ou qualquer outra perda que exista.

  

Nota importante a ter atenção:

- Apresentação do documento é indispensável para o levantamento do(s) equipamento(s) em causa.

- Não damos garantia a equipamentos com humidade.

- No momento da entrega do equipamento o cliente deve sempre verificar o seu correcto funcionamento.

- Não nos responsabilizamos por qualquer atraso na reparação que seja devido a factores exteriores ao nosso controlo (ex. falta de peças, ruptura de stock).

- Não nos responsabilizamos pela perda de dados gravados nos equipamentos, pelo que se o cliente os pretende proteger deverá referir essa situação no momento da entrega do equipamento para reparação.

- Todos os equipamentos que ainda estejam dentro do período legal de garantia da marca, ao serem reparados perdem direito a essa garantia.

- O consentimento de reparação do(s) equipamento(s) confirma a aceitação por parte do cliente de todas as normas referidas anteriormente. 

 

13) NOTAS INFORMATIVAS 

Nota 1:
- Não poderão ser imputáveis à INFONEG  quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.

- As presentes Condições Gerais são remetidas a todos os clientes da INFONEG, encontrando-se disponíveis para consulta na página da internet e no endereço www.infoneg.pt  (opção Termos e Condições)

Nota 2: Os preços podem mudar sem aviso prévio e incluem o IVA à taxa legal em vigor. As Marcas e os respectivos Logos e TradeMarks, são propriedade das respectivas empresas assim como as fotos dos respectivos produtos. As fotos dos produtos podem a dado momento não corresponder à realidade, devido a alterações de design e ou características por parte do fabricante.

Direito Aplicável e Pacto de Jurisdição:
- Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efectuado, as partes escolhem o foro da comarca de Guimarães, com expressa renuncia a qualquer outro.

 

14) LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Em cumprimento da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, o Consumidor pode submeter a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico de no sítio www.livroreclamacoes.pt

Para mais informações, poderá consultar https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx

Última atualização a 01 de Janeiro de 2022